| Projeto: |
|
PL 416 24/06/2008 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-416/2008
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0416-2008 |
| Carta de lei: |
|
ver documento Cpl0416-2008
|
| Promovente: |
|
Antonio Donato |
| Ementa: |
|
PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS EM HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESCOLAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
COBRANCA / CONCESSIONARIA / CONTRATO / ESCOLA MUNICIPAL / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / HOSPITAL MUNICIPAL / PERMISSIONARIA / POSTO DE SAUDE / PRAZO / PROIBICAO / RESCISAO / TARIFAS / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1446-2008
ver documento Adm0276-2009
ver documento Econ0417-2009
ver documento Fin0695-2009
|
| Veto: |
|
ver documento vepl0416-2008
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 18/06/2008 | Encaminhado em 01/07/2008 | | PESQUISA | Recebido em 05/08/2008 | Encaminhado em 06/08/2008 | | CCJ | Recebido em 06/08/2008 | Encaminhado em 11/12/2008 | | ADM | Recebido em 11/12/2008 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | ADM | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | ECON | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | FIN | Recebido em 08/06/2009 | Encaminhado em 21/08/2009 | | SGP23 | Recebido em 21/08/2009 | Encaminhado em 02/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2010 | Encaminhado em 11/08/2011 | | SGP2 | Recebido em 11/08/2011 | Encaminhado em 11/08/2011 | | SGP23 | Recebido em 11/08/2011 | Encaminhado em 05/09/2011 | | SGP22 | Recebido em 05/09/2011 | Encaminhado em 20/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2012 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 15 em 04/11/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 15 em 03/08/2011
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 2752/2011 de 04/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 02/09/2011 atraves do(a) OF ATL 115/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 416/2008, de autoria do vereador donato, atraves do Documento Recebido nro. 1983/2011
|